A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou, nesta quarta, projeto de lei que autoriza o Complexo de Suape a atuar como poder concedente para prestação de serviços públicos e a realização de obras de conservação das rodovias do Porto. A proposta é de autoria do Poder Executivo e tramita na Alepe em regime de urgência. O diretor-presidente do Complexo, Leonardo Cerquinho, explicou o que deve mudar com a aprovação da matéria. “O que aconteceu foi que com a lei 13.303, que é lei das estatais, foi necessário refazer a lei de Suape. E, nesse momento, do refazimento da lei de Suape, que foi em outubro do ano passado, o objeto da possibilidade de Suape ser um poder concedente não foi contemplado. Então, a gente precisou só fazer essa alteração na legislação pra contemplar e dar toda a segurança jurídica necessária para gestão do contrato da rodovia.”

A proposição, portanto, corrige apenas um erro formal da legislação em vigor, segundo Cerquinho. O regime de tramitação do projeto provocou debate na reunião. Alberto Feitosa, do Solidariedade, afirmou que o procedimento dificulta a análise e a apresentação de emendas à proposta. O parlamentar ainda defendeu uma discussão mais ampla sobre o tema e o adiamento da votação.

Mas para o deputado João Paulo, do PCdoB, a aprovação é urgente. O diretor-presidente Leonardo Cerquinho explicou que atividades rotineiras de gerenciamento da concessão, como as de fiscalização, ficam prejudicadas e podem sofrer questionamentos de órgãos de controle. Após as explicações do gestor, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Comissão.

A mesma proposição também foi destaque no Colegiado de Finanças. Na avaliação do deputado Antonio Coelho, do Democratas, a transmissão da competência de operar e explorar as estradas dentro do território de Suape representa renúncia de poder do governador Paulo Câmara em benefício do presidente do Complexo Industrial. Para o democrata, além de o chefe do Executivo ter a atuação legitimada pelo voto dos pernambucanos, os atos administrativos praticados por Paulo Câmara estão sujeitos a diversos mecanismos de fiscalização. Já as ações do dirigente de Suape não seriam submetidas ao mesmo grau de controle externo.“Tratamos de um projeto que empodera o presidente do Complexo Portuário de Suape, ao mesmo tempo renunciando poder do governador do Estado de Pernambuco, uma pessoa que é democraticamente eleita. A gente está passando o poder de uma pessoa que responde ao povo para um burocrata, uma pessoa que é meramente indicada.” 

Apesar do voto contrário de Antonio Coelho, o texto foi aprovado na Comissão de Finanças. A matéria já passou pela Comissão de Justiça e deve seguir para apreciação do Plenário.